Apelando De Uma Decisão Do Tribunal De Magistrados 2021 :: qqowl99.com
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DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL E ESTÉTICO. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 13789214 PR 1378921-4 Acórdão DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo retido e conhecer e dar provimento à apelação, nos termos do voto relatado.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16163834 PR 1616383-4 Acórdão DECISÃO: ACORDAM os Magistrados da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. Do dever de cumprimento pelos magistrados das decisões judiciais de que sejam. Em que pese do ponto de vista ontológico o fundamento do dever de sujeição ou não às decisões ser o mesmo, quer se trate de., ainda que contrarie a jurisprudência dos Tribunais. O que há, também, é uma hierarquia no plano administrativo. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 13765925 PR 1376592-5 Acórdão DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação, nos termos do voto do. 19/11/2016 · Em resumo, na reformatio in pejus indireta, o Tribunal de Justiça anula a decisão do juízo a quo e devolve para que o mesmo a refaça, sendo que neste caso, o magistrado de primeiro grau, qual seja, o que proferiu a decisão anulada pelo Tribunal, estará adstrito a primeira decisão, não podendo aplicar pena maior do que a que foi aplicada.

Logo, se o recorrente somente buscou a cassação da decisão recorrida, o tribunal ad quem deve, uma vez revertida a decisão, devolver os autos ao juízo de origem, para que este aprecie a questão de mérito, mesmo que se trate de questão exclusivamente de direito e se encontre em estado para julgamento CPC 515, §3º, pois os limites objetivos do recurso foram traçados pelo recorrente. DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso e anular de ofício ambas as sentenças publicadas nos autos, retomando-se o regular julgamento do processo em primeiro grau, nos termos do voto da relatora.

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Decisão Alacir Donizetti Tolfo Agrava de Decisão que Inadmitiu seu Recurso Especial, Fundado no Art.105, Iii, A, da Constituição Federal, Contra Acórdão Proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul apelação Criminal N.0039242-70.2011.8.12.0001. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO, V.U.", de conformidade com o voto do a Relator a, que integra este acórdão.

A circunstância de o magistrado sentenciante ter compreendido tratar-se o caso dos autos de uma típica situação de dano moral sofrido pelo Apelado e, portanto, passível de ensejar a condenação do Recorrente nas penas relacionadas ao tipo, sem contudo aplicar a correspondente sanção porque não objeto da preambular de instância.

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